AT -Proteção Legal Brasileira e Direito das Pessoas com Deficiência

PROTEÇÃO LEGAL BRASILEIRA e DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Terminologia – ao longo do século XX variou, sendo que a partir da Constituição Federal de 1988 foi adotada a expressão “pessoa portadora de deficiência”, que tampouco é técnica. Atualmente  e a partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” É AGORA A NOMENCLATURA QUE DEVE CONSTAR DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA A BUSCA DOS DIREITOS DESSAS PESSOAS, QUE, EFETIVAMENTE, SÃO ESPECIAIS.

Dessa acima citada Convenção (CDPD da ONU) mas que aqui no Brasil tem o status de Emenda Constitucional,   emerge o conceito: “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

Não obstante a nomenclatura, até 2001, o foco eram fatores preponderantemente biológicos e médicos, que partiam da análise do que se tem por “normalidade”, para a definição de “deficiência”. Tal perspectiva está presente na Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens –“International Classification of Impairment, Disabilities and Handicaps” – ICIDH), publicada em 1976, pela Organização Mundial de Saúde. Temos que considerar que não só os aspectos biomédicos importam, mas principalmente os aspectos sociológicos dessa questão, dessa experiência que tem que ser compartilhada, sendo que, nesse sentido, começa a existir certo avanço, ainda que insuficiente .

NA VERDADE, A SOCIEDADE É QUE É DEFICIENTE E NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O DIFERENTE. INCAPAZES SOMOS TODOS NÓS, MEIO SOCIAL E PODER PÚBLICO! NECESSÁRIO MOVIMENTO DA COLETIVIDADE E A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS, DE MECANISMOS DE APOIO PARA PROMOVER A IGUALDADE E O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS DE TODOS. “SE A “DEFICIÊNCIA” É UMA LIMITAÇÃO FÍSICA, PSÍQUICA OU MOTORA, QUE PODE OU NÃO RESTRINGIR AS FUNÇÕES DE UMA PESSOA, A DESVANTAGEM É UMA QUESTÃO SOCIAL, QUE PODE E DEVE SER EVITADA, COM ACESSO A UMA ADEQUADA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E AOS MECANISMOS DE APOIO, E PRINCIPALMENTE, PARA ACABAR COM TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, PRECONCEITUOSO.

 

DEFESA de DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

Baseado nos artigos da Constituição Federal de 1988, e na CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que tem o mesmo status constitucional (artigo 5º., parágrafo 3º. da Emenda Constitucional n. 45/2004) e na  legislação infraconstitucional, municipal, estadual e federal,  O CIDADÃO BRASILEIRO COM DEFICIÊNCIA poderá tomar MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, junto ao Estado, nas 3 (três) esferas Governamentais: Municipal, Estadual e Federal, E PODERÁ AJUIZAR AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO MEDIDAS JUDICIAIS, perante o Poder Judiciário, respeitadas as normas processuais de competência, em todas as Instâncias para garantir os seus direitos e para obter recursos para a prevenção e tratamento das doenças que o acometem. No final desta compilação, encontram-se: lista de doenças graves e Código Internacional da Doença, para consulta e enquadramento, este sempre necessário.

 

QUANDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA BUSCAR SEUS DIREITOS, TERÁ ANDAMENTO PRIORITÁRIO DE PROCESSOS JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:

Código de Processo Civil – CPC  artigos 1211-A a 1211-C com a redação dada pela Lei 12.008/2009:

Artigo 1211-A do CPC – processo em que figurar como parte ou interessado, pessoa portadora de doença grave terá PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO em todas as Instâncias. (Idem com idade igual ou mais de 60 anos).

Artigo 1211-B do CPC – para obter esse andamento com prioridade, deverá ser feita a prova dessa doença grave, sendo que tal benefício deverá ser requerido à autoridade judiciária competente.

Procedimentos administrativos – tratamento prioritário, em qualquer órgão ou instância, de acordo com o artigo 69-A da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (acrescentado pela Lei 12.008/2009) em que figurar como PARTE OU INTERESSADO:

Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;

Pessoa portadora de DEFICIÊNCIA FÍSICA ou mental;

DOENÇA GRAVE mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Para a parte administrativa não há necessidade de advogado. Para a judicial (processos) há necessidade de requerer através de advogado, ou mediante a assistência jurídica grátis.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA (quando há necessidade de processo judicial sem pagar).       

Há instituições públicas legalmente incumbidas de prestar ASSISTENCIA JURÍDICA GRATUITA para as pessoas que não têm condições de custear, de pagar, um processo judicial. Essas instituições são:

1) AS DEFENSORIAS PÚBLICAS, em que trabalham Defensores, todos  advogados e que têm a responsabilidade de assistir os cidadãos sem deles cobrar. Dependendo da competência a Defensoria poderá ser:

1.A)DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, NOS ESTADOS;

1.B)DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

2) MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo que dependendo da competência poderá ser:

2.A)-MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (depende da competência)

2.B)-MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (depende da competência).

3) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ALGUMAS SECCIONAIS DA OAB);

4) ALGUMAS FACULDADES DE DIREITO têm escritórios modelos e que têm a finalidade de prestar serviço gratuito à população carente.

CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ACESSO À JUSTIÇA – PODER JUDICIÁRIO e as Instituições indispensáveis à administração da justiça, como o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFENSORIA PÚBLICA – ARTIGO 13.

O Decreto n.7.612, de 17 de novembro de 2011, que instituiu o “Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – “PLANO VIVER SEM LIMITE”- a ser executado pela União, garante ao deficiente físico, assim como a Convenção da ONU, o acesso físico, o de chegar, entrar, nas dependências dos prédios onde funcionem os serviços do sistema de justiça, como Fóruns, Defensorias, Promotorias e Delegacias, para tanto, adequando-os. Transportas tais barreiras físicas, nos prédios onde funciona o aparato judicial, o acesso à jurisdição também deverá ser assegurado inclusive quanto aos procedimentos processuais. Exemplo dado, o de pessoas com deficiência auditiva ou de fala que participa de audiência onde não existe ajuda técnica (intérprete) para compensá-la. Nosso Código de Processo Civil em vigor é o único que trata de intérprete para traduzir linguagem mímica – LIBRAS - dos surdos-mudos, no artigo 151, III do CPC. Não há capacitação de funcionários da justiça ou de Magistrados, nem do Órgão Ministerial, nesse ponto.

CAPACIDADE CIVIL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA –

 De plano, a CAPACIDADE CIVIL se subdivide em:

  1. Capacidade de direito ou de gozo – é a aptidão para a aquisição de direitos e deveres – a capacidade de direito é inerente a todo o ser humano, dele não se dissociando, desde o instante do seu nascimento até o momento do óbito;
     
  2. Capacidade de fato ou de exercício – é a qualidade necessária para exercer pessoalmente os atos da vida civil, em que se insere a capacidade para o exercício dos direitos. A capacidade de fato ou de exercício admite limitações ou até mesmo a supressão. Quem tem capacidade de fato ou de exercício é considerado civilmente capaz, enquanto aquele que não a ostenta, é tido como civilmente incapaz, mas a incapacidade para os atos da vida civil é sempre só de fato ou de exercício, nunca de direito ou de gozo, ou seja, jamais existe para a titularidade de direitos. A incapacidade de fato possui graus diferentes.

O elemento central da capacidade é a clareza de raciocínio, a aptidão para cuidar de si próprio e de seus bens. O fundamento da capacidade é o discernimento diante dos fatos da vida.

As hipóteses de incapacidade estão discriminadas nos artigos 3º. E 4º. Do Código Civil Brasileiro: são legalmente incapazes as pessoas sem discernimento algum ou com discernimento reduzido para os atos da vida civil.

SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:

Os menores de 16 anos de idade;

Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos a vida civil;

E os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade.

SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES (artigo 4º. Do Código Civil):

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

Os pródigos.

PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO Presentes algum dos fatores descritos supra, nos artigos 3º. e  4º. do Código Civil, A INCAPACIDADE DEVERÁ SER RECONHECIDA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, NO CHAMADO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, conforme previsto no artigo 1.177 do Código de Processo Civil - CPC. A sentença que decretar a interdição produzirá efeitos apenas “ex nunc”, uma vez que não retroage para afetar os atos cometidos anteriormente pelo interdito. No processo de interdição é assegurado o direito de ampla defesa ao Interditando, sendo que a sua decretação pressupõe a realização de audiência de interrogatório e a elaboração de laudo pericial por médico designado pelo Juíz. Caso seja declarada judicialmente a incapacidade do Requerido, o juiz nomeará CURADOR que passará a REPRESENTÁ-LO, SE TIDO COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ou a ASSISTÍ-LO, se tido como RELATIVAMENTE INCAPAZ.

A CURATELA  é o instituto de Direito Civil protetivo dos interesses dos maiores de idade INCAPAZES, sem condições de pessoalmente reger sua vida e seus bens. Os limites da Curatela variam, em se tratando de incapacidade absoluta ou relativa. 

O artigo 1.772 do Código Civil autoriza o Juiz que decretar a interdição de relativamente incapaz, dependendo do estado mental do Interdito, estabelecer curatela parcial, apenas para os atos definidos na sentença. Nesse caso, o interdito estará impedido de praticar pessoalmente apenas os atos expressamente consignados pelo Juiz, normalmente de disposição de bens que podem importar na diminuição de seu patrimônio.

A curatela poderá ser total, ou seja, para todos os atos da vida civil, no caso de interdição do absolutamente incapaz e fato que acarreta a supressão total, completa, da sua vontade na esfera jurídica, por ter passado a ser representado em todos os atos do seu interesse, patrimonial e existencial. 

Os interesses do ABSOLUTAMENTE INCAPAZ serão representados pelo CURADOR. Com a interdição o absolutamente incapaz fica impedido de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil. Nesse caso, os atos jurídicos serão exercidos pelo próprio Curador, em nome e no interesse do incapaz, na medida em que a vontade deste passa a ser completamente desprezada na esfera do Direito. Os atos praticados pelo absolutamente incapaz, sem a representação do seu Curador são considerados PLENAMENTE NULOS.

O RELATIVAMENTE INCAPAZ, por outro lado, sofrerá LIMITAÇÕES mais amenas em sua liberdade de agir. Ele estará impossibilitado de praticar sozinho apenas alguns atos jurídicos, mas não todos. E mesmo quanto aos atos em relação aos quais estará impedido de praticar pessoalmente, estará apenas ASSISTIDO PELO CURADOR, NÃO REPRESENTADO. Assim, quanto ao relativamente incapaz, necessária a intervenção do Curador, mas o ato conta com a participação do dele, relativamente incapaz, donde se depreende que a vontade do relativamente incapaz não é totalmente desconsiderada na esfera jurídica. Os atos cometidos pelo RELATIVAMENTE INCAPAZ, sem a necessária assistência do Curador, são apenas ANULÁVEIS, de acordo com os artigos 166, I e 171, I, ambos do Código Civil Brasileiro.

O INTERDITO perde a autonomia da vontade acerca de interesses pessoais e existenciais, inclusive de sua saúde e outros extrapatrimoniais e sobre questões gerais, econômicas e patrimoniais. O que não se deve é priorizar a tutela jurídica patrimonial em detrimento da proteção da dignidade humana. Meirelles, citado por Glauber Salomão Leite.

 

A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Importam para a abordagem deste tema, a Constituição Federal de 1988 e a CONVENÇÃO DA ONU SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) COM STATUS CONSTITUCIONAL E DITAMES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

A regra é a capacidade civil das pessoas. Não há previsão legal de incapacidade de pessoa com deficiência física ou sensorial, por exemplo.

As normas que cuidam da incapacidade absoluta e relativa de exercício -  artigos 3º. e 4º. do Código Civil Brasileiro - supra comentadas, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que as hipóteses taxativas que permitem a interdição de incapazes são apenas aquelas que neles figuram, expressamente, não admitindo, a esse respeito, o emprego de analogia ou de interpretação extensiva.

A deficiência física NÃO está discriminada como capaz de gerar a incapacidade de exercício, sendo que apresenta, em geral, limitações motoras e de deslocamento, sem qualquer comprometimento mental ou intelectual. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA É CIVILMENTE CAPAZ E NÃO ESTÁ SUJEITA À INTERDIÇÃO.

Não estão sujeitas ao regime de interdição as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL, visto que limitações visuais, auditivas ou de fala, de modo algum impossibilitam tais pessoas de zelar pessoalmente pelos seus próprios interesses. A interdição do surdo-mudo, por exemplo, pode ser decretada apenas na improvável situação de total impossibilidade de manifestação da vontade, a ponto de afetar a capacidade de autodeterminação.

PODERÁ HAVER A CURATELA ESPECIAL, limitada, introduzida pelo Código Civil, no artigo 1.780, em favor do “enfermo” ou do “portador de deficiência física”, mediante o requerimento de ambos, ou, diante da impossibilidade de fazê-lo, das pessoas elencadas no artigo 1.768 do mesmo Código Civil.

O artigo 1.780 do Código Civil trata de CURATELA ESPECIAL, LIMITADA, com nomeação de Curador para maior de idade, civilmente capaz e independentemente de interdição judicial. O Curador será nomeado APENAS para cuidar dos negócios do Curatelado ou para administrar seus bens. “Nesse caso, os limites da curatela serão definidos pelo próprio Requerente e, assim, terá caráter personalizado, a depender das necessidades concretas de cada caso”.

O inciso III do artigo 3º do Código Civil, considera ABSOLUTAMENTE INCAPAZ aquele que “por enfermidade” ou “deficiência mental” não tenha o “necessário discernimento” para a prática dos atos da vida civil”.

 Já, o artigo 4º. do Código Civil, nos incisos II e III, descreve como RELATIVAMENTE INCAPAZES, respectivamente, os que “por deficiência mental tenham o discernimento reduzido” e os “excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

“Identificado, pela perícia médica, que o Interditando apresenta transtorno mental, é o grau de comprometimento de sua inteligência e do seu discernimento, o fator preponderante para a sua qualificação como absolutamente ou relativamente incapaz. Em outras palavras, são os efeitos concretos que o transtorno mental opera na pessoa, os elementos determinantes para a decretação da interdição e não o enquadramento do transtorno mental, nesse ou naquele tipo legal, descrito no Código Civil”.

É preciso ultrapassar a simples identificação da patologia apresentada, para a definição das habilidades do Interditando, suas qualidades individuais, talentos e inspirações, visando a indissociável dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantida.

Apenas quando a deficiência mental ou intelectual resultar na supressão ou na redução do discernimento para os atos da vida civil é que haverá fundamento para que seja decretada a interdição. A curatela parcial deve ser adotada como regra e visar só os atos patrimoniais, poupando os atos existenciais, sob os quais o Interditando tenha condições de exercício, sob pena de violação de sua dignidade como pessoa.

A interdição civil objetiva, por um lado, proteger o interesse do incapaz, mas de outro, e, justamente por implicar na restrição dos seus direitos fundamentais, como os de liberdade, privacidade e outros, deve ser encarada como medida excepcional e ser adotada com a máxima cautela e só em último caso.

TUTELA PENAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – estabeleceu apoio à pessoa com deficiência, sua integração social, a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplinou a atuação do Ministério Público e definiu crimes.

O artigo 8º. da  LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 tornou crime algumas condutas que impedem o livre exercício de direitos individuais, previstos na nossa Constituição Federal e repetidos na Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem a mesma hierarquia constitucional, em seu artigo 3º e em que elencados princípios, como bem da vida, a ser juridicamente tutelados.

Todas as condutas serão puníveis apenas se praticadas na modalidade dolosa. Não há previsão de modalidade culposa nesse artigo 8º. da Lei 7.853/89.

NO CÓDIGO PENAL, A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APRESENTA DUAS FORMAS DE TUTELA DIFERENCIADAS:

  1. A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PRATICA A INFRAÇÃO PENAL;
  2. A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE É VÍTIMA DO DELITO, sendo que essa condição sempre será capaz de majorar a pena.

PROVA DOCUMENTAL - PARA BUSCAR SEUS DIREITOS, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, a pessoa com deficiência, como qualquer outro cidadão, terá que se valer principalmente de PROVA DOCUMENTAL, E PARA ISSO, SEGUE RECOMENDAÇÃO QUANTO A DOCUMENTOS:

DEVEM SER GUARDADOS EM LUGAR SEGURO e APROPRIADO. Exemplo de documentos: LAUDOS e RELATÓRIOS MÉDICOS, aí incluídos os de Peritos, EXAMES, RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS; receitas médicas e até notas de compra de medicamentos.

Contratos de planos de saúde e apólices de seguro – idem

DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS, TANTO PARA A PARTE MÉDICA, QUANTO PARA A JURÍDICA, QUER NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUER NO JUDICIAL:

Parte médica: para a avaliação do desenvolvimento da    doença (referência, comparações e emissão de um diagnóstico mais preciso);

Parte jurídica: para a comprovação da existência da doença, visando a postular (requerer) direitos (através de procedimentos administrativos e de processos judiciais)  e, normalmente, para garantir tais direitos).

É sempre importante para o paciente e familiares saber:

a) o nome exato da doença;

b) a especificação do código da doença ou seja, do CID- Classificação Internacional da doença;

c) o tipo de tratamento que está sendo realizado;

d) remédios tomados e exames realizados e datas respectivas;

e) nome completo dos médicos e número de registro de cada médico junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM (vem sempre no carimbo do médico, nas receitas).

“Diferença entre documentos médicos legais - atestado e laudo médicos:

atestado médico é o relato de um fato médico e as suas conseqüências;

laudo médico é um relatório do quadro clínico (com todos os sinais e sintomas, os resultados dos exames realizados, a conduta (tratamento) e de sua possível evolução”.

 

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa:

CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo:

DIREITO CONSTITUCIONAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO - Artigo 7º., inciso XXI da CF – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, sendo que, quanto a estas, podem ser estabelecidas exigências especiais, desde que não arbitrárias e incompatíveis, com os critérios da proporcionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL AOS BENS E SERVIÇOS EM MATÉRIA DE SAÚDE - Artigo 196, “caput” a 200 da CF e  Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional no Brasil, donde se conclui que a saúde da pessoa com deficiência não pode ser tratada pelo Estado, como mera norma programática;

Saúde - Declaração Universal dos Direitos Humanos - artigo XXV

- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966 sendo que entrou em vigor em 1992) –artigo 12

SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
A Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 196, assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito a saúde.
A saúde passou a ser direito do cidadão, no sentido de buscar o mais completo bem estar físico, mental e social. No tocante às PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, o significado de bem estar, além de configurar a necessidade de tratamentos, terapias, próteses, entre outros, deve estar diretamente ligado à necessidade de inserção, de inclusão social.

O sistema de saúde no Brasil é predominantemente público, com possibilidade de participação da iniciativa privada, mediante regulamentação pelo Estado, com o intuito de evitar que a saúde seja objeto de atividade mercantil tradicional, que busca tão somente o lucro.

Cabe ao Estado a responsabilidade de garantir a todo e qualquer cidadão o direito integral à saúde, de forma igualitária e gratuita. Isto ocorre atualmente e a partir da Constituição Federal de 1988, através do Sistema Único de Saúde- SUS, como diz o artigo 198 da CF e de acordo com uma rede com funcionamento regionalizado e hierarquizado, organizado de forma descentralizada, mas com direção única em cada esfera do Governo – Federal, Estadual ou Municipal, mas com assistência integral.

O sistema do SUS é “universal e igualitário” o que implica em acessibilidade a todos, sem distinção, E INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO (ao contrário da Previdência Social) mas ainda é bastante ineficaz, inadequado.

A organização e os parâmetros para a atuação do SUS estão dispostos na Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde – artigo 7º., incisos I; II; III; IV e VIII, principalmente. Em resumo tratam:

inciso I - da universalidade de acesso aos serviços de saúde;

inciso II – integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos pra cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

inciso III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

inciso IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

inciso VIII - participação da comunidade

O dever do Estado para com a saúde é integral e deve refletir um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, preventivos (de moléstias, por exemplo, vacinas, fiscalização sanitária) e curativos, individuais e coletivos, necessários para a integralidade desse sistema do SUS, consoante o artigo 7º., II da Lei 8080/90.

INSTITUÍDO NO BRASIL, pelo Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011, o PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “PLANO VIVER SEM LIMITE”, TEM A SAÚDE COMO UM DE SEUS EIXOS.

IGUALDADE CONSTITUCIONAL REDUNDANTE DA PROMOÇÃO, PELO ESTADO, DE POLÍCIAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS para pessoas com deficiência - Artigos 37, VII e 37, VIII da CF – SISTEMA DE QUOTAS OBRIGATÓRIAS  NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  e artigo 27 da Convenção Internacional da ONU, como reflexo do princípio da igualdade, inclusive de oportunidade e como medida de inclusão e ação afirmativa do Estado.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL, COGENTE, IRRENUNCIÁVEL – artigo 1º., III e 3º. da CF, possui caráter inclusivo, sendo comparável ao direito à vida. O desrespeito, a violação a tal princípio leva ao dano moral, com alternativas compensatórias e indenizatórias. Temos como exemplo, a discriminação, o preconceito, o tratamento desumano, degradante.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – O DIREITO AO TRABALHO e AO EMPREGO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – o trabalho é direito fundamental e inalienável na Constituição Federal e na Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) de índole constitucional.

Artigos 5º. e 27 do CDPD  - “trabalho e emprego”  e tanto no âmbito público (artigo 37, VIII da Constituição Federal; Lei 8.112/90, artigo 5º. parágrafo segundo) como no privado (Lei 8.213/91, artigo 93)

LIBERDADE DE ESCOLHA DO TRABALHO – A Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), “no seu artigo 27, I vai além do reconhecimento ao direito ao trabalho em igualdade de oportunidades e especifica que esse direito diz respeito à possibilidade de a pessoa com deficiência se manter com um trabalho de sua livre escolha e aceito no mundo do trabalho, em ambiente inclusivo e acessível. A propósito decorre dos princípios inerentes à dignidade da pessoa, à autonomia individual, à liberdade de fazer as suas próprias escolhas e à independência que se almeja alcançar por meio de um trabalho digno. A efetiva implementação desse direito de escolha, em ambiente realmente acessível, tenderá a eliminar reclamos da grande parte maioria de pessoas com deficiência, no sentido de que elas não querem trabalhar somente para ocupar o seu tempo e sim produzir e mostrar eficiência, além de serem economicamente independentes. Portanto, impõe-se a adoção de uma política de ações e medidas apropriadas, além da edição de legislação específica de naturezas diversas que vão desde a proibição (não fazer), passando pela proteção de direitos, até a promoção de oportunidades”.

PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO E EMPREGO BASEADA EM DEFICIÊNCIA – artigo 7º., XXXI da vigente Constituição Federal e Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que também proíbe a discriminação baseada no artigo 27, l, a, seguindo a orientação do princípio insculpido no seu artigo 5º. 2, com a garantia de igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo e isso: no procedimento de recrutamento, admissão, contrato de trabalho e correspondente remuneração, permanência no emprego e promoção ou ascenção profissional e ambiente de trabalho em condições seguras e salubres.

Dentre as normas infraconstitucionais que garantem a mesma proteção, está a Consolidação das Leis do Trabalho: artigos: 461 da CLT – igual remuneração para trabalho de igual valor: 373-A que cuida de vedar práticas discriminatórias, em relação ao trabalho da mulher e dos critérios utilizados para impedir o acesso a cargos, promoções, remuneração, formação profissional e outros: artigo 1º. da Lei 9.029/95, que veda a discriminação de acesso ao trabalho.

Pode ser constatada a discriminação baseada em deficiência, tanto por ação, quanto por omissão, e então, estará configurada violação direta a princípio e preceito de natureza constitucional tangente à igualdade e à liberdade e dignidade da pessoa humana. De se destacar que no artigo 8º. , II da Lei 7.853/89 está prevista conduta típica de crime, a quem negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém, por motivo de sua deficiência, assim como na admissão e no curso do contrato de trabalho, se lhe negar promoção ou rescindir o contrato de trabalho.

Ainda, assegurado a todos os trabalhadores, urbanos e rurais (e inclusive aos servidores e empregados públicos artigo 39, parágrafo 3º. da Constituição Federal)  meio ambiente de trabalho seguro e salubre, sendo que a norma constitucional prevê remuneração adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, e seguro contra acidentes de trabalho, como manda o artigo 7º.,XXII;XXIII; XXVIII da Constituição Federal e artigos 154 a 200 da CLT.

Soma-se a isso o comando constitucional de acessibilidade, artigos 227, parágrafo 2º. e 244 da Constituição Federal e o artigo 9º. da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência , que trata especificamente da acessibilidade (princípio, artigo 3º., f, como mecanismo efetiva para a garantia de acesso das pessoas com deficiência. Temos como Leis de Acessibilidade as de números: 10.048/2000 e 10.098/2000 e Regulamento – Decreto n.5.296/2004. Nesse contexto, cabe ao empregador: implementar todas as medidas de acessibilidade arquitetônica, interna e externa, no local da empresa e do local de trabalho; de comunicação a todas as pessoas com deficiência por meio de apoios e tecnologias assistivas adequadas a cada necessidade; nos procedimentos, mecanismos e técnicas utilizadas para a realização das tarefas da função, assim como nos instrumentos e utensílios utilizados no trabalho e de preparação de todo o corpo de trabalhadores da empresa para a conscientização sobre a capacidade e contribuições das pessoas com deficiência, de forma a eliminar estereótipos e preconceitos – artigo 8, 1, “b” e “c” da CDPD. Denúncias sobre irregularidades e discriminação podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICAL E PLENO EXERCÍCIO DESSES DIREITOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Pleno exercício dos direitos sindicais às pessoas com deficiência – alínea “c” do artigo 27 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, decorrência direta da liberdade de associação e sindical é o direito de greve e de negociação coletiva, objeto dos artigos 8º.;9º.; 7º,XXVI da Constituição Federal e 540 a 547 da CLT propiciada tal participação direta de todos os trabalhadores na construção das condições salariais e de trabalho.

LIBERDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INCLUSIVE NO TRABALHO, sempre remunerado, estão garantidos, como princípios, contra o trabalho forçado e as situações degradantes de trabalho, de qualquer pessoa, inclusive da pessoa com deficiência, como aquela análoga à de escravo, que se configura em infração penal, nos artigos 149; 131, parágrafo único e 203 e 207 do Código Penal Brasileiro.

INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – RESCISÃO E INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANO POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL- artigo 5º. da Constituição Federal e artigo 483 da CLT e artigo 216-A do Código Penal Brasileiro.

PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E COOPERATIVAS. Sobre a promoção destacam-se o acesso aos programas de orientação técnica e profissional, serviços de colocação no trabalho e treinamento profissional e continuado; apoio para a procura, obtenção e manutenção do emprego, etc... Mas, é o Estado que deve providenciar, primeiro, mecanismos estruturais de educação e profissional para a pessoa com deficiência, como manda o artigo 27, alíneas “d” e “j” da CDPD – Convenção da Pessoa com Deficiência.

A REABILITAÇÃO, quando for o caso também está prevista nesse Instrumento com força de emenda constitucional, entre nós brasileiros.

RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO – em atenção ao artigo 37, VIII da Constituição Federal c/c a Lei 8.112/90, em que assegurado o direito à pessoa com deficiência de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo da administração pública direta, sendo-lhe reservadas até 20% das vagas oferecidas nesse concurso. As sociedades de economia mista e as empresas públicas obedecem a critérios mistos – artigo 173, parágrafo 1º. da nossa Constituição Federal dos setores públicos e privados de funcionamento e se vinculam à administração pública indireta, com a obrigatoriedade do concurso público para o provimento de cargos e ao mesmo tempo, a observância da reserva de cargos do artigo 93 da Lei 8.213/91. As pessoas com deficiência poderão requerer tratamento diferenciado para a realização das provas e exames, indicando as condições diferenciadas para a sua realização (tempo adicional, apoios, inclusive especiais, como intérpretes de Libras, ledor, escribas e adaptações), segundo prazo fixado no Edital. O conteúdo das provas e exames e os critérios de aferição e avaliação deverão ser iguais para todos – artigo 5º, parágrafo 2º. da Lei 8.112/90. O acesso físico para tais locais, com elevadores e rampas tem que obedecer as normas técnicas da ABNT NBR 9050 e 13994, dentre outras.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA, OBRIGATÓRIA, REFERENTE A RESERVA DE CARGOS EM EMPRESAS COM 100 OU MAIS EMPREGADOS, de que trata a Lei 8.213/91, artigo 93, estabelecendo que estas estão obrigadas ao preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. O percentual da reserva ou cota é aplicado sobre o número de empregados do único estabelecimento ou, quando se tratar de empresas com vários estabelecimentos e com diferentes inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sobre a soma total de empregados de todos os estabelecimentos. AS EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM TAL REGRAMENTO LEGAL ESTARÃO SUJEITAS A LAVRATURAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO OU AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

APRENDIZAGEM E BENEFICÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC ACUMULADOS – Lei da Aprendizagem n. 10.097/2000 complementada pela Lei n. 11.180/2005 e artigo 428, parágrafos 5º. e  6º  da CLT. Essas normas são importantes para o contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência, a que se somam a concessão do benefício da prestação continuada, sem a consideração da idade máxima de 24 anos para o termo final do contrato de aprendizagem.

BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL A TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA, QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - Artigo 201, parágrafo 1º., nesse caso, permitindo o tratamento diferenciado.  Recentes alterações nas leis que regem a Assistência Social e a Previdência Social adicionaram medidas de caráter afirmativo, visando a promover e potencializar o acesso ao trabalho e emprego de pessoas com deficiência – Lei 12.470/2011.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE E DIREITO FUNDAMENTAL A LIBERDADE – artigo 5º. “caput” da CF faz referência ao direito à liberdade e seus incisos tratam de uma série delas: liberdades específicas, à expressão, manifestação do pensamento, consciência/crença, intimidade/privacidade, exercício profissional, locomoção, reunião, associação. Ainda, liberdade de associação para a formação de Sindicatos, liberdade profissional em relação à livre iniciativa e livre concorrência, no campo econômico (artigo 8º. e 170 da CF).

LIBERDADE COMO AUTONOMIA – POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – artigo 203, V da CF - A liberdade como autonomia é contemplada por políticas de assistência social, como a estabelecida pelo artigo 203, V da CF que obriga o sistema da seguridade social a remunerar com o benefício de um salário mínimo mensal a pessoa com deficiência, impossibilitada de ter provida sua manutenção por si, ou pela família.

LIBERDADE COMO AUTONOMIA – INCLUSÃO SOCIAL –DIREITO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO (artigo 6º. e 205, “caput” da Constituição Federal a 214) e que visa o pleno desenvolvimento humano, o preparo para o exercício da cidadania e do trabalho, indo muito além do seu aspecto cognitivo. LIBERDADE E IGUALDADE CONSTITUCIONAL DE CONDIÇÕES E PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA – artigo 206, I da CF –

LIBERDADE COMO AUTONOMIA – INCLUSÃO SOCIAL – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENTEMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO E ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, DA PESQUISA E DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM artigos 206, I; 208, III e V da Constituição Federal e artigo 24 da Convenção Internacional da ONU ainda que pela construção gradativa, como dever do Estado . “O atendimento especializado não pode ser entendido como “separação do ambiente escolar comum” ao contrário, significa um “plus”, um adicional curricular além do que é oferecido a todos os alunos”, segundo Eugênica Fávaro, citada por Juliana Segalla. Pela própria Constituição Federal, não é admissível o ensino segregado.

Com relação à educação, o Decreto n.7.611 de 17.11.2011 que lançou o “Plano Viver Sem Limites” não é constitucional, no ponto em que abre a possibilidade de haver ensino exclusivamente segregado em classes ou escolas especiais. Mas, ainda com respeito à educação, interessa e está consoante a nossa Constituição Federal, o seu artigo 3º. – I “garantia de um sistema educacional inclusivo; II – garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado”.

A maior parte das dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência é resultado da forma pela qual a sociedade lida com as limitações de cada indivíduo. Não se pode mais aceitar o argumento no sentido de que a escola não está preparada para receber alunos com deficiência. A inclusão escolar está garantida na nossa legislação constitucional e já há muito tempo!

FREQUÊNCIA ESCOLAR – REGIME ESPECIAL- EXERCÍCIOS DOMICILIARES COM ACOMPANHAMENTO DA ESCOLA

O que é o regime especial de frequência do estudante? É aquele destinado ao estudante, de qualquer nível de ensino, que, embora apto para a aprendizagem, cuja capacidade intelectual esteja preservada, não tenha condições de frequentar o estabelecimento de ensino, em decorrência de acometimento de doenças graves. Muito embora o texto do Decreto Lei, garantidor desse direito, relacione só algumas moléstias, essa enumeração não é taxativa, mas sim exemplificativa, como se vê da expressão “etc”.

A concessão do regime especial de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, depende de laudo médico que deverá ser elaborado por autoridade oficial do sistema educacional (artigo 3º.).

Esse direito é garantido pelo Decreto-lei no. 1.044 de 21.10.1969:

ARTIGO 1º: “São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como hemofilia), asma, cardite, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas à correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc...;

Artigo 2º:Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.

Artigo 3º.: Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE - artigo 5º., inciso X da CF– fundamentais, irrenunciáveis e inalienáveis, além de invioláveis, os direitos à intimidade e à vida privada, ao lado dos da honra e imagem e artigo 22 da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Definitivo. Formas de hostilidade e de ridicularização a pessoas com deficiência, têm que ser banidas, inclusive das redes sociais, e punidas exemplarmente. A violação da intimidade e da vida privada de alguém, caso reflitam em sua honra, poderá dar ensejo à responsabilidade penal, em virtude do cometimento dos crimes de injúria, calúnia e difamação, se tipificados pelo Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da responsabilidade civil, de acordo com o artigo 186 Código Civil.

DIREITO CONSTITUCIONAL À ACESSIBILIDADE – os artigos 227, parágrafos 1º. e 2º. e artigo 244 da Constituição Federal têm visão muito  conservadora, pois restritos a barreiras de ordem física. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de hierarquia constitucional, traz o conceito de ACESSIBILIDADE em seu artigo 9º. A Lei 10.098/2000 é mais moderna, porque extrapola as barreiras dessa mera ordem física, a começar já pelo seu conceito, abrangendo as arquitetônicas urbanísticas, na edificação, nos transportes e na comunicação.

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL – O Estado foi obrigado a intervir para proteger e incluir as pessoas com deficiência –  Constituição Federal de 1988- artigos 1º. e 3º e a Convenção Internacional da ONU sobre Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional.  

Um ano depois, foi publicada a Lei n.7.853/89, que dispõe a respeito do apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, bem como sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE; instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público, além de definir crimes.

Ainda, interessam: o Decreto n.914; a Lei Previdenciária n. 8213/91; Decreto n.3.298/99 regulamentou a Lei n.7.853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência.

A Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, foi ratificada por nós (Decreto n.3.956/2001) para a eliminação de todas as formas de discriminação. Em 2004 foi aprovado o Decreto n. 5.296, para reclassificar o conceito da pessoa com deficiência. Regulamentou as Leis n.10.048/2000 (prioridade de atendimento às pessoas que especifica) e 10.098/2000 (estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida).

DIREITO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA – artigos 14 a 17 da CF e artigo 29 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de hierarquia constitucional,

DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, É A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, equiparada a Emenda Constitucional e a não constituir norma meramente programática.

O Congresso Brasileiro acatou a reivindicação das pessoas com deficiência, no sentido de outorgar status constitucional ao ato de ratificação da CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Nesse sentido, houve a votação com quórum qualificado de 3/5 das respectivas Casas, em dois turnos, conforme preceitua o parágrafo 3º. do artigo 5º. da Constituição Federal. O Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, desse modo, promulgou aquela ratificação com força de emenda constitucional. O Governo Federal o sancionou por meio do Decreto Presidencial de n.6.949, de 25 de agosto de 2009.

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL da ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA foi assinada pelo Brasil em 2006, mas só promulgada pelo Decreto n.6.949/2009 e não inovou o sistema de direitos humanos, mas aperfeiçoou nossa legislação que a recepcionou. Enquanto a nossa Constituição Federal de 1988 adotou a expressão “pessoa portadora de deficiência”, tal Convenção da ONU se valeu de uma nomenclatura melhor: “pessoa com deficiência”.

No artigo 1º. da CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, se lê:

“O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela dignidade inerente.  conceito: “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

Tal Convenção da ONU enumera, no seu artigo 2º., MECANISMOS, criados pelas pessoas com deficiência, para que possam se comunicar, movimentar, participar da vida social, afastando as barreiras que lhe são impostas pela sociedade:

“COMUNICAÇÃO” abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis:

“LÍNGUA” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada;

“DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

Por exemplo, a falta de participação ou inserção de pessoas com deficiência em clubes, empresas, escolas ou em atividades como lazer, turismo, esporte, entre outras, já evidencia a discriminação, assim como quando se opera a recusa em providenciar adaptação razoável.

“ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

“DESENHO UNIVERSAL” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho industrial” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.”

O artigo 3º. da CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA elenca PRINCÍPIOS GERAIS como NORMAS, garantindo-lhes direitos humanos: civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e assim os relativos a:

autonomia individual, a independência pessoal, a liberdade de fazer suas próprias escolhas;

dignidade inerente à pessoa com deficiência;

não discriminação;

plena e efetiva participação e inclusão social;

deficiência como algo inerente à diversidade humana;

igualdade de oportunidades e da acessibilidade;

ao respeito à igualdade entre homens e mulheres;

ao respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e respeito aos direitos dessas crianças de preservar sua identidade.

O artigo 4º. da Convenção da ONU em exame ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-PARTE, INSTANDO-OS A: desestimular práticas e costumes discriminatórios contra pessoas com deficiência;

atualizar as legislações para estabelecer políticas públicas para a divulgação das capacidades das pessoas com deficiência e de suas necessidades;

formar profissionais habilitados para a educação, saúde, reabilitação e habilitação das pessoas com deficiência ao convívio social;

promover o desenvolvimento de pesquisas para o avanço da tecnologia voltada a tais necessidades;

fomentar políticas de alargamento dos direitos econômicos, sociais e culturais;

incluir pessoas com deficiências e suas instituições na tomada de decisões das políticas públicas a elas dirigidas.

COMO PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO E DIREITO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA CONVENÇÃO DA ONU, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO BRASIL se destacam, os artigos:

Artigo 14 - liberdade e segurança da pessoa;

Artigo 18 – liberdade de movimentação e nacionalidade;

Artigo 21- liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

Para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, tal Convenção da ONU contempla as vertentes repressiva (atinente à proibição da discriminação) e promocional (alusiva à promoção da igualdade) e expressamente enuncia a possibilidade de os Estados adotarem medidas especiais necessárias a acelerar ou a alcançar a igualdade de fato das pessoas com deficiência (artigo 5º, parágrafo 4º.). Também estabelece no seu artigo 35, mecanismo de monitoramento, através de relatórios elaborados pelos Estados-Partes.

Em caso de graves e sistemáticas violações de direitos por um Estado-Parte, poderá o Comitê para os Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído por seu artigo 34, realizar investigações no local, com a prévia anuência do Estado, de acordo com o artigo 6º. do Protocolo Facultativo à Convenção, também adotado em 13.12.2006.

Qualquer lei brasileira, municipal, estadual ou federal que contrarie a Convenção da ONU não poderá ser tolerada, instando-nos frisar que esta se equivale a nossa Constituição Federal, tendo status superior ao da lei ordinária. Essa Convenção da ONU só não será aplicada se o direito interno brasileiro for mais efetivo, melhor, mais benéfico, de acordo com artigo 4º., 4 da dita Convenção.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM SERVE DE BASE PARA A BUSCA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TANTO NO PLANO ADMINISTRATIVO, QUANTO NO PLANO JUDICIAL - No Brasil, muitos desses dispositivos constitucionais, supra citados, contudo, ainda dependiam de leis infraconstitucionais, outras de proteção as pessoas com deficiência surgiram, exemplificativamente:

Lei 7853/89 - integração social e tutela jurisdicional específicas;

Reserva de vagas para deficientes, oferecidas em concursos públicos de até 20% do total;

Lei 8.112/90 - Horário especial do servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente sob sua guarda com deficiência física.

Houve avanços no sistema legal brasileiro, por exemplo, com a Lei de Cotas, editada em 1991, mas que passou a ter vigência efetivamente em 2000 com a edição do Decreto 3.298, que a regulamentou, e propiciou a contratação de mais de 300 mil pessoas com deficiência.

Exemplo disso, ainda se deu com o direito à acessibilidade, que só foi garantido em 2000, com a Lei 10.098, mais de doze anos, sendo que os prazos ainda ficaram para o Decreto Regulamentar que demorou mais de 4 anos para ser feito, em patente descaso do Poder Legislativo.

Recentemente aprovação do Projeto da Lei n.1631/2011 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e modifica o parágrafo 3º. Do artigo 98 da Lei 8.112/90, excluindo o vocábulo “física”, com a consequente inclusão de cidadãos com outras deficiências, sensorial ou mental, por exemplo, como titulares do referido direito subjetivo.

INSTITUÍDO NO BRASIL, pelo Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011, o PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “PLANO VIVER SEM LIMITE”

Conforme esse Plano, em seu artigo 2º: “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA são aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Um dos eixos desse Plano “Viver Sem Limites” é o DIREITO À SAÚDE, sendo que contém diretrizes que servirão para ampliar e qualificar a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação. As ações e os programas desse Plano serão custeados por dotações orçamentárias da União, dos Estados participantes e outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal, Municípios ou outras entidades públicas e privadas, como rege o artigo 11 do Decreto n.7.612, de 17.11.2011.

Esse Plano é inconstitucional no que tange à educação, porque tolera o ensino segregado.

Ainda no que tange à saúde, se extrai do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1990 –

“Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”

POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS – PORTARIA GM número 3.916/98 – estruturada a ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA desenvolvida pelo Ministério da Saúde.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA está direcionada a aquisição de medicamentos da atenção básica à saúde.

Portaria 1.105/GM, DE 05.07.2005 estabelece normas, responsabilidades e recursos a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos nesse nível de atenção à saúde.

Medicamentos estratégicos são aqueles utilizados pra o tratamento de doenças de perfil endêmico (tuberculose, hanseníase, AIDS, leishmaniose, malária, esquistossomose, filariose, tracoma e peste e ainda diabetes (hemofilia). São adquiridos pelo próprio Ministério da Saúde e distribuídos aos Estados e Municípios para que sejam ofertados à população por meio das redes estadual e municipal de saúde.

Medicamentos excepcionais são de alto custo, voltados para o tratamento de doenças neurológicas, autoimunes, osteoporose, hepatite e correlatas, que precisam ser usados por longos períodos. Também estão incluídos neste Programa de Medicamentos para transplante. Os recursos são transferidos pelo Ministério da Saúde aos Estados, todos os meses e de forma antecipada (com a exigência de contrapartida financeira dos Estados na complementação dos recursos a serem utilizados na compra desses medicamentos). Os Estados planejam a aquisição a partir da necessidade da população, adquirem os medicamentos e controlam o seu estoque e a sua distribuição.

 

COMO CONSEGUIR UM MEDICAMENTO PELO SUS

Ações são desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, diretamente ou por meio de parcerias com os Estados e Municípios.

Os medicamentos de assistência farmacêutica básica, medicamentos estratégicos e medicamentos para a saúde mental, são oferecidos GRATUITAMENTE PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

PARA SABER ONDE OBTER TAIS MEDICAMENTOS, devem ser buscadas informações no serviço de saúde onde o paciente é assistido ou procurar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE da Cidade onde reside, órgão responsável pelo SUS no Município. *Para os medicamentos excepcionais ou de alto custo, cabe aos Estados adquiri-los e fazer a distribuição e ao Ministério da Saúde, por meio de um sistema informatizado de comprovação da aquisição e distribuição, fazer a transferência aos Estados.

Para receber os medicamentos excepcionais, necessário fazer um cadastro e apresentar os seguintes documentos: ****(pág. 187) sendo que só estarão habilitados ao cadastramento pacientes acompanhados clinicamente em Unidades de Saúde Públicas....)

 

SERVIÇO HUMANITÁRIO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS (em São Paulo, Capital, funciona no prédio da Fundação Rubem Berta, no Aeroporto de Congonhas (SP/Capital) e atende pacientes de todo o Brasil– tal serviço possibilita o acesso a medicamentos de necessidade vital, sem similar no Brasil, oriundos dos Estados Unidos e da Europa. O paciente paga, estritamente, o custo do medicamento e do frete, realizado pela Empresa Brasileira de Correios.

 

PACIENTE – DIREITO DE SER INFORMADO- ARTIGO 5º., INCISO XXXIV, “a” E “b” da Constituição Federal

O DIREITO À INFORMAÇÃO não se restringe apenas à quantidade, mas à qualidade da informação, ou seja, o paciente tem o direito de não apenas saber, se quiser, tudo sobre o diagnósitco, tratamento, prognóstico, como também tem o direito de que essas informações lhe sejam transmitidas de forma mais adequada possível, por profissionais capacitados, de modo a não afetar ainda mais o seu estado psicológico.

Artigo 5º. da Constituição Federal:”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;.....

 

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  2. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçõde interesse pessoal.

De acordo com o dispositivo constitucional supra, fica assegurado ao paciente, acesso aos dados de qualquer serviço médico de hospitais públicos, federai, estaduais ou municipais. Quanto aos estabelecimentos particulares, o paciente pode se valer do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI 8.078/90 de 11.09.1990, PARA EXERCER SEU DIREITO À INFORMAÇÃO, CUJO ARTIGO 43 DISPÕE:

Artigo 43 da LEI 8.078/90 - do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,  dispõe: “O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.

O PACIENTE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO E O MÉDICO TEM O DEVER DE INFORMAR

Compete ao médico informar o paciente, ou seu responsável,  em linguagem simples, todos os aspectos que envolvem a sua doença e seu tratamento. Interessa, nesse ponto, o Código de Ética Médica. O médico está proibido de omitir do paciente as condições em que vai se estabelecer o seu tratamento. Deve adaptar as suas elucidações ao grau de discernimento de quem as recebe e as condições emocionais do paciente. No caso de impossibilidade legal, como a menoridade, seus responsáveis legais decidirão sobre o consentimento para a realização dos atos médicos que se fizerem necessários. Pode haver impossibilidade temporal para o consentimento informado, como nas urgências e emergências. O risco de vida é mandatório em impor a obrigatoriedade de agir do médico, mesmo sem consentimento do paciente e até, conforme o caso, com sua oposição, se isso acontecer para preservar sua integridade física, sua vida (ou a de outrem). O consentimento informado tem tido, até agora, na prática, sua utilização limitada para a realização de procedimentos invasivos ou situações especiais.

Acesso aos Dados Médicos
- Constituição Federal – art. 5º, inciso XXVI (para hospitais públicos)
- Código de Defesa do Consumidor – art. 43 (para hospitais privados)

BENEFÍCIOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - artigo 203, inciso  V, da Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

O QUE É o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS? É uma garantia de recebimento mensal de valor equivalente ao salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso (com 65 anos ou mais) que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição para a Previdência Social. VER ARTIGO 203, INCISO V DA CF.

Artigo 203 “caput” da Constituição Federal: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social”, e tem por objetivos:

inciso V do artigo 203 da CF: a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A norma que trata desse benefício de prestação continuada é a Lei 8.742, de 07.12.93, com as modificações  da Lei 9.720, de 30.11.98, regulamentada pelos Decretos números: 6.214/2007 e 6.564/2008.

Considera-se deficiente – a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (artigo 4º., II) devendo ser comprovada (artigo 9º.I);

Considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo, isto é, impedimentos que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A avaliação da deficiência e do grau de impedimento é composta por avaliação médica (médicos peritos do INSS) e avaliação social (serviço social do INSS), (artigo 16, parágrafo terceiro). Se necessário deslocamento do Requerente para avaliação, o INSS deverá custear todas as despesas, inclusive do acompanhante, se necessário (artigo 17 e parágrafo 1º.).

A concessão do benefício pode ser discutida perante a Justiça.

Considera-se família incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, aquela cuja renda bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a ¼ do salário mínimo (comprovação artigo 13). No STF (Supremo Tribunal Federal) já consideraram possível aceitar outras provas da situação de miséria do deficiente ou idoso, que não apenas o limite fixado nessa lei. Assim se pronunciaram os Ministros: Celso de Mello, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, para a análise de cada caso concreto.

Atualmente a legislação considera como integrantes do grupo familiar para fins de cálculo do critério econômico: a pessoa que pretende o benefício; o cônjuge ou companheiro; os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA deverá ser requerido junto às Agências da Previdência Social ou órgãos autorizados (artigo 14).

          O exercício de atividade remunerada pela pessoa com deficiência não mais acarreta a extinção desse benefício.

É proibida a acumulação do benefício da prestação continuada com qualquer outro benefício previdenciário, salvo a assistência médica ou pensão de natureza indenizatória (artigo 5º).

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SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO  - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 10.05.2012

Geral - O sistema constitucional tributário brasileiro está demarcado entre os artigos 145 a 156, sendo que neles disciplinadas matérias alusivas à competência tributária, normas-princípio, direitos fundamentais do contribuinte, imunidades, normas gerais e tipologia tributária.
O princípio da igualdade tributária está descrito no artigo 150, II da Constituição Federal e se concretiza quando a lei tributária  trata desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A igualdade tributária tem dois atributos: a generalidade, segundo a qual todos os cidadãos são obrigados a contribuir com as despesas do Estado (ninguém podendo ser excluído) e a uniformidade, que sugere a utilização de um mesmo critério para a repartição dos tributos.

TRATAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DISTINTO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS – ISENÇÕES FISCAIS - De acordo com o Censo de 2000, 24,5 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência e merecem ser tratados diferentemente, em termos tributários, merecem um tratamento jurídico distinto. As leis tributárias que imprimem tratamentos jurídicos diferenciados às pessoas com deficiência recusam as características da generalidade e da uniformidade.

As leis tributárias, quanto a desigualdade,  para o caso das pessoas com deficiência, são discriminatórias sem ser inconstitucionais. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, citado por Geilson Salomão Leite, 4 são os requisitos exigidos para que a discriminação não ofenda a igualdade: a) que a discriminação não atinja de modo atual e absoluto um só indivíduo; b) que o fator de desigualação consista num traço diferencial residente nas pessoas ou situações – vale dizer, que não lhes seja alheio; c) a existência de um nexo lógico entre o fator de discrímen e a discriminação legal estabelecid